Foto: ICBF
“A Convenção é um instrumento moral universal contra a injustiça que as crianças do mundo viviam”
7 de novembro de 2019
Por: Fabíola Munhoz
A frase foi destacada pelo presidente do Comitê da ONU que acompanha a convenção, durante o XXII Congresso Pan-Americano da Criança e do Adolescente
Em preparação para o aniversário de 30 anos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), que será realizada em 20 de novembro, o presidente da Comissão dos Direitos da Criança, responsável por monitorar este tratado, Luis Ernesto Pedernera; e a relatora dos direitos da criança e presidenta da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Esmeralda Arosemena de Troitiño, apresentaram reflexões sobre os avanços e desafios do cumprimento da Convenção.
O painel de alto nível ocorreu no encerramento do XXII Congresso Pan-Americano da Criança e Adolescente, realizado em Cartagena das Índias, Colômbia, como um dos três órgãos que compõem o Instituto Interamericano de Crianças e Adolescentes (junto ao Conselho Diretivo e à Direção Geral). O objetivo desta instância é promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os Estados membros do Sistema Interamericano, no que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente. Da mesma forma, é um espaço para compartilhar compromissos, avanços, desafios e políticas dos Estados nessa área.
Em sua apresentação durante o evento, Pedernera apontou o valor da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) como um tratado universal para a proteção dos direitos humanos ratificado por 196 Estados, e destacou que seu conteúdo deve tornar-se fundamental na vida e na realização dos direitos de meninas, meninos e adolescentes da região.
Ele aproveitou a oportunidade para pedir aos Estados Unidos que finalmente ratifiquem a Convenção, pois este é o único país da Organização dos Estados Americanos (OEA) que ainda não assinou o tratado. “Como sei que há representantes dos Estados Unidos aqui, gostaria de lembrá-lo da convocação que fizemos ao país para ratificar o tratado e, dessa forma, a convenção se torna o primeiro instrumento universal para a proteção dos direitos humanos”, disse sob aplausos da platéia.
Pedernera também lembrou a importância de os Estados da região assinarem os três protocolos opcionais relacionados à Convenção, sobre questões de participação de crianças e adolescentes em conflitos armados; o confronto com tráfico e prostituição de crianças; e a possibilidade de apresentar petições e reclamações de pessoas ou grupos de pessoas contra os Estados, devido à violação de direitos. Da OEA, 12 Estados da América Latina e do Caribe assinaram este último protocolo.
Da mesma forma, ele indicou que é necessário que os Estados que já assinaram a Convenção e os protocolos respondam à sua responsabilidade de apresentar relatórios sobre sua conformidade dentro dos prazos estipulados, solicitando assessoria técnica ao Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, se necessário. “Infelizmente, a qualidade dos relatórios tem sido fraca”, afirmou o presidente.
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Ao mesmo tempo, ele também ilustrou a importância do terceiro protocolo opcional, que permite que reclamações individuais e coletivas sejam registradas contra Estados por casos de estupro, comentando que 16 meninas e meninos, incluindo a estudante e ativista sueca Greta Thunberg, apresentaram ao Comitê dos Direitos da Criança (CDC), no âmbito da última Assembléia Geral da ONU, a queixa de que seu direito de viver em um ambiente saudável está sendo violado.
Ele abordou como outra recomendação que os Estados cumpram seus compromissos financeiros com a ONU, porque hoje o sistema está sem recursos, o que ameaça o multilateralismo e a proteção dos direitos humanos na arena internacional. “Existe uma crise econômica nas Nações Unidas que afeta sua operação. A última sessão do Comitê dos Direitos da Criança foi realizada com dificuldade devido à falta de recursos”, afirmou.
Possibilidades de participação da sociedade civil
Pedernera também pediu à sociedade civil que se unisse e pressionasse seus Estados pela realização dos direitos da criança, considerando os seguintes processos:
- A CDC prepara um novo comentário geral sobre os direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital. O tópico está sendo consultado com os Estados e o Comitê está aberto a receber recomendações e contribuições da sociedade civil;
- Em setembro de 2020, a CDC realizará um debate geral sobre os direitos das crianças e adolescentes na vida familiar;
- Em vista do aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, a CDC instou os Estados que assinaram este tratado a apresentar compromissos claros e promessas renovadas de cumprimento até 20 de novembro. Da OEA, até o momento, apenas o Chile, o Equador e o Canadá responderam. Nesse contexto, o presidente instou a sociedade civil a pressionar seus governos a responder a essa chamada e divulgar publicamente seus compromissos com a realização da Convenção e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Pela participação e os direitos humanos de crianças e adolescentes
Por sua vez, a presidenta da CIDH enfatizou que estudantes, meninas, meninos e adolescentes deveriam ser reconhecidos como sujeitos de direitos e que é urgente garantir sistemas abrangentes para a proteção de crianças e jovens que respondam desde a prevenção de violações, a atenção especial a certos grupos em situações vulneráveis e que articulam diferentes níveis de governo, incluindo nas localidades.
Ela também apontou que são necessários mais investimentos financeiros nos direitos da criança, trazendo recursos para quem mais precisa, e que as políticas devem abordar as desigualdades, a violência, a discriminação, a exclusão, a criminalização, a insegurança e a repressão às crianças e os jovens, devido à sua condição de deficiência, diversidade cultural, gênero, raça, etnia, etc. “A condição de migração é uma circunstância que hoje leva a múltiplas violações dos direitos de crianças e adolescentes que deixam suas casas”, exemplificou.
“Meninas, meninos e adolescentes são sujeitos de direitos e devem exercitá-los por conta própria, para que desenvolvam uma autonomia progressiva para reivindicar e exercer seus direitos e deveres.”
Nesse sentido, comentou que a CIDH está promovendo um mecanismo transnacional para tratar da proteção dos direitos dos migrantes e reafirmou o compromisso da Comissão de agir contra a repressão e criminalização de estudantes, meninas, meninos e adolescentes que estão organizados para defender seus direitos.
Além disso, lembrou a importância da Convenção sobre os Direitos da Criança e dos Congressos Pan-Americanos para promover a proteção e garantia dos direitos da criança e jovens. “Meninas, meninos e adolescentes são sujeitos de direitos e devem exercitá-los por conta própria, para que desenvolvam uma autonomia progressiva para reivindicar e exercer seus direitos e deveres”, explicou.
Nesse sentido, também reforçou a necessidade de um maior compromisso dos Estados de passar do texto da Convenção para a prática e que, além dos sistemas de proteção de direitos, devem ser garantidos mecanismos de aplicabilidade e justiciabilidade desses direitos a meninas e meninos. “Devemos buscar, em nossas ações e políticas para a infância e adolescência, seu desenvolvimento integral nas diferentes esferas da vida humana, que inclui o direito à participação e a serem vistos como sujeitos, com uma cidadania construtiva e preparada para intervir em políticas públicas e nas comunidades. A cidadania é construída desde a infância”.
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Ela acrescentou que devem ser feitos progressos na eliminação total da permissão para punição corporal de meninas, meninos e adolescentes em alguns países, e que os Estados devem atender ao chamado de adolescentes e jovens para garantir seus direitos sexuais e reprodutivos e para uma educação sexual integral que lhes permita desenvolver sua sexualidade de maneira saudável e responsável.
Ela também afirmou que, de maneira alguma, deve-se permitir que direitos humanos regridam nos países. “Isso inclui não reduzir a idade mínima para responsabilidade criminal de adolescentes, nem reduzir o investimento de recursos financeiros nos direitos de crianças e adolescentes.”
Assista à gravação do painel:
https://www.facebook.com/ICBFColombia/videos/1381307245355302/
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