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Coronavírus no Brasil: organizações pedem ao Supremo Tribunal Federal a imediata suspensão da emenda 95, que limita gastos em educação e saúde

20 de Março de 2020

Por: Thais Iervolino

A ação teve o apoio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação do Brasil. A possibilidade de que o novo Fundeb seja votado no Congresso Nacional virtualmente, e o adiamento da SAME são outras consequências da propagação do COVID-19 no país

Organizações que atuam na defesa dos direitos humanos no Brasil, no dia 18 de março, apresentaram uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), demandando a suspensão imediata da Emenda Constitucional 95 de 2016 (EC 95/2016), que limita os gastos públicos em educação, saúde, assistência social e outros direitos. O motivo é de caráter emergencial, já que a pandemia do COVID-19 (coronavírus) põe em risco o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a suspensão das aulas presenciais no sistema público de educação, como forma de mitigar a transmissão do vírus, acompanhada pela interrupção da oferta de alimentação escolar, tem exposto crianças e adolescentes de famílias com menos recursos à miséria e à fome. 

Organizações brasileiras apresentam demanda ao STF pela suspensão imediata da emenda constitucional que limita os gastos públicos em educação, saúde, assistência social e outros direitosFoto: CNDE

A iniciativa de apresentar a demanda ao STF foi da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos (Dhesca) Brasil, ao lado da ONG Ação Educativa e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), além de outras 22 organizações e movimentos sociais brasileiros que atuam na defesa dos direitos humanos. 

“Com o fechamento das escolas por conta da pandemia, muitas mães e pais não terão onde deixar suas crianças para trabalhar, e muitos estudantes ficarão sem alimentação escolar, intensificando a vulnerabilidade das famílias e aumentando a fome em todo o país. As merendas ocupam função importante no dia a dia de muitos alunos, embora variem em conteúdo e qualidade – em grande parte dos casos, são refeições completas de arroz, feijão, legumes e carne. Para essas crianças, períodos sem aulas equivalem à fome: uma ameaça ao longo de todo ano se torna uma dura realidade a ser enfrentada”, afirma o pedido enviado à Suprema Corte. 

A EC 95/2016, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil em 2016, determina que nenhum investimento público em áreas sociais – o que inclui educação e saúde – pode ser superior à inflação por 20 anos. Segundo a CNDE, essa política tem contribuído para acentuar as desigualdades no país, afetando em especial a sobrevivência da população mais pobre. 

A Campanha reafirma seu compromisso histórico de repúdio à EC 95/2016 por seus impactos danosos à educação pública. Em resumo, a EC 95 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014)”, ressalta a campanha brasileira, em seu site.

Votação virtual para o novo Fundeb

Foto: CNDE

Para prevenir o contágio pelo COVID-19, a votação sobre o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados do Brasil, passou para a modalidade virtual. Somente com a aprovação do fundo serão garantidos recursos da União, dos estados e de municípios para financiar a educação pública no país. 

Segundo a CNDE, a proposta para o novo Fundeb que é analisada na Câmara dos Deputados está longe de garantir o direito à educação. “Em vez de avançar na linha da verdadeira equidade, o substitutivo cede à pressão de parlamentares comprometidos com a reforma empresarial da educação e decide transferir recursos para redes públicas por meio da aferição de desempenho dos estudantes”, afirma a Campanha Nacional em posicionamento público. 

A CNDE afirma ainda que a atual proposta para o Fundeb também coloca em risco o orçamento de programas essenciais relacionados à alimentação e ao transporte escolar. Caso seja aprovado tal como está, o fundo não irá contemplar a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno Qualidade (CAQ), mecanismos de financiamento que buscam assegurar investimentos públicos adequados, por estudante, para a garantia de uma educação de qualidade e gratuita a todas e todos. Esses mecanismos estão previstos no Plano Nacional de Educação, graças a ações de incidência promovidas pela CNDE. 

De acordo com a Campanha, o pedido apresentado ao STF reforça as críticas da sociedade civil à última proposta do Fundeb que será votada no Congresso. A demanda também corrobora com a luta da Campanha pela proteção da alimentação escolar no trâmite do novo Fundeb. 

Guias para a proteção e a educação de crianças e adolescentes

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a plataforma Cada Criança lançaram dois guias sobre educação e proteção no contexto da pandemia. O objetivo é oferecer informações checadas, comprovadas e acessíveis sobre como cidadãs e cidadãos ligados à educação podem agir, cobrar, e trabalhar pela proteção de todas e todos de maneira colaborativa; e também, da parte de atores do poder público, garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes em situação de emergência:

  • Volume 1: “Educação e Proteção de crianças e adolescentes – Comunidade escolar, família e profissionais da educação e proteção da criança e do adolescente”
    Esse guia é destinado a comunidade escolar, famílias, assistentes sociais e demais profissionais da proteção de crianças e adolescentes. Entre seus conteúdos, podem-se encontrar orientações que explicam, por exemplo: por que fechar as escolas devido ao necessário isolamento social, e os efeitos disso à população; a situação no Brasil e no mundo sobre a suspensão de aulas em números e mapas; o que fazer diante do problema geral: saber formas de pressionar por mais recursos para as áreas de saúde, assistência, segurança alimentar e educação, e seguir medidas preventivas indicadas pelas autoridades públicas; o que fazer quanto a uma escola que ainda não fechou; entre outras questões.

 

  • Volume 2: “Educação e Proteção de crianças e adolescentes – Tomadores de decisão do poder público em todas as esferas federativas”
    Esse guia, por sua vez, foi produzido para orientar tomadoras/es de decisão do poder público e apresentar possibilidades de financiamento, garantia de direitos, suspensão das aulas e ao Ensino a Distância. São abordados neste volume a necessidade de suspensão da Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos) e a recomendação da criação de um Fundo de Emergência em Defesa do Trabalho e da Renda. O documento ainda ressalta que, na tomada de decisões, haja participação de toda a comunidade escolar: famílias, estudantes e profissionais da educação, em conjunto com os órgãos regulamentadores e as Secretarias de Educação.

SAME no Brasil é adiada para junho

Mesmo tendo sua realização adiada, a SAE no Brasil segue com inscrições abertas. Foto: CNDE

A edição 2020 da Semana de Ação Mundial pela Educação (SAME) no Brasil foi adiada e será realizada de 15 a 22 de junho, devido aos impactos e medidas de prevenção da pandemia COVID-19. 

“A decisão de adiamento foi tomada de forma a colaborar com a situação de saúde pública. Conforme recomendam especialistas e autoridades nacionais e internacionais, as aglomerações de pessoas são fortemente desencorajadas para não acelerar a disseminação do vírus”, afirma a Campanha Nacional.

Ainda assim, as inscrições para a semana de mobilização seguem abertas. Se você mora no Brasil e quer participar, basta acessar o site da SAME nacional e preencher um formulário para receber gratuitamente materiais que lhe permitirão organizar atividades e diálogos sobre o direito à educação em sua localidade. 

Com o tema “Educação contra a barbárie – Por escolas democráticas e pela liberdade de ensinar”, a SAME brasileira buscará expressar a indignação de uma multidão de profissionais da educação, estudantes, mães, pais e ativistas que presenciam a precarização e o recorte de recursos financeiros para a educação pública e gratuita, sob o governo de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes.

Sobre a SAME

Foto: Simenon

Todos os anos, desde 2001, a Campanha Mundial pela Educação (CME) coordena a SAME, uma mobilização internacional promovida simultaneamente em mais de 100 países, celebrando o aniversário do Fórum Mundial de Educação de Dakar (2000). 

As ações de incidência, comunicação, diálogo e mobilização promovidas na SAME têm o objetivo de chamar a atenção da sociedade civil e de governos, sobre a necessidade de concretizar o direito a uma educação pública, gratuita e de qualidade para todas e todos em todo o mundo. 

Em 2019, a SAME foi realizada de abril a junho na América Latina e no Caribe. Com o tema “Nossa Educação, Nossos Direitos”, promoveu atividades e diálogos para analisar e discutir o estado do direito humano à educação na região, contribuindo assim com a revisão do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS 4), referente à educação, no âmbito das Nações Unidas. 

Com o tema “10 anos para alcançar o ODS 4”, a SAME deste ano seguirá destacando a garantia do direito humano à educação e o cumprimento da Agenda de Educação 2030.