Não é crise, é projeto: reformas estruturais que reduzem o Estado restringem o direito à educação, mostra estudo do Brasil
19 de outubro de 2021Nos últimos cinco anos, as reformas que reduziram o papel do Estado brasileiro na garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) impactaram negativamente nos avanços nas áreas sociais conquistados nas últimas décadas e precarizaram os serviços públicos. Com características de complementaridade e continuidade, as medidas alinhadas às demandas das elites econômicas atacam as bases do funcionalismo público – incluindo da educação pública – e reforçam as desigualdades estruturais brasileiras, situação que se torna ainda mais grave no contexto de pandemia.
É o que mostra o estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação” produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação do Brasil, membro da CLADE, com apoio da organização internacional ActionAid, e com colaboração técnica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Plataforma DHESCA, e da coalizão Direitos Valem Mais.
O estudo é a colaboração brasileira a uma pesquisa global coordenada pela ActionAid sobre como políticas de austeridade estão precarizando o trabalho dos servidores públicos, em especial da educação, em diversos países onde a organização atua. Neste esforço, os países mapeiam os impactos que as reformas de austeridade fiscal provocadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) causaram aos direitos sociais em seus contextos.
O estudo brasileiro detalha parte das Reformas de Estado implementadas e em tramitação no país e seus impactos na educação. O marco escolhido foi a ruptura democrática, em 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff e a aprovação da EC 95/2016 (“Teto de Gastos”), que congelou gastos públicos em educação, saúde e assistência social por 20 anos, até o momento atual, em que há uma série de reformas (trabalhista, tributária e administrativa) aprovadas ou em debate no Congresso Nacional. A análise sistematiza informações essenciais e analisa as justificativas apresentadas para as medidas, além de apresentar contra-argumentos que indicam os impactos e riscos das reformas para as áreas sociais e, mais detidamente, para a educação.
Todas as medidas estudadas têm múltiplas camadas, como a redução do papel do Estado, a precarização dos vínculos trabalhistas e o desmonte dos serviços públicos. O estudo revela que os impactos dessas medidas na educação são significativos e apresentam riscos tanto para o financiamento das políticas educacionais como para a carreira e condições de trabalho do professorado brasileiro.
“Faz anos que estamos denunciando e atuando sistematicamente contra uma série de reformas propostas no Executivo e Legislativo federais, que têm minado os direitos sociais, notadamente o direito à educação. Esse estudo vem coadunar com esse trabalho, mostrando em detalhe como se trata de uma agenda ampla, combinada e complementar, de reformas que se chocam com os preceitos constitucionais de direitos e pretende deformar o Estado; e está em curso”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e uma das coordenadoras do estudo brasileiro.
Veja a gravação do lançamento da publicação:
Parte 2: Uma análise a partir de raça e gênero
As reformas que reduzem a capacidade do Estado brasileiro de atender sua população prejudicam de forma acentuada mulheres e meninas negras, aponta o estudo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
A análise “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das reformas do estado entre 2016 e 2021 na educação – Subsídios para uma análise a partir de raça e gênero” mapeia parte das medidas de austeridade implementadas e em discussão no país nos últimos 5 anos, colocando luz na lógica de sufocamento das políticas públicas.
Neste Caderno 2, a pesquisa mostra que o desfinanciamento de políticas públicas e proteção social gerados por essas medidas agravam desigualdades educacionais. Grupos populacionais historicamente vulnerabilizados, em especial as mulheres e meninas negras, são os mais atingidos.
Veja a seguir como foi o lançamento deste caderno 2 do estudo da Campanha Brasileira:
Pedido de impeachment contra ministro da Economia, Paulo Guedes
A Coalizão Direitos Valem Mais, articulação que reúne mais de 200 entidades brasileiras, entre elas a Campanha Nacional, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com um pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes. Na denúncia popular protocolada na Corte, a Coalizão acusa o ministro de crime de responsabilidade durante a gestão da pandemia da Covid-19. Assinam em nome da Coalizão e da articulação Plataforma Dhesca Brasil, 13 entidades da sociedade civil, entre elas a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, na qual solicitam intimação da Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação quanto à proposta de representação e abertura de inquérito de apuração por crime de responsabilidade contra o ministro.
Em setembro, a Coalizão Direitos Valem Mais e a Plataforma Dhesca apresentaram os principais argumentos da denúncia em audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que abordou as violações cometidas pelo Estado brasileiro no contexto da pandemia. O principal ponto da acusação é que o ministro Paulo Guedes deixou de prever em 2020, na proposta do orçamento de 2021 enviada ao Congresso Nacional, recursos para o enfrentamento da Covid-19 neste ano, que concentrou até o mês de agosto aproximadamente 65% das mortes e 62% dos contaminados desde o início da pandemia, de acordo com os dados do consórcio dos veículos de imprensa.
“Somente esse ato, por si só, já caracteriza crime de responsabilidade”, explica a advogada Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que representa a Coalizão Direitos Valem Mais. “Bloquear o orçamento público brasileiro de servir à concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição é crime de responsabilidade, na medida em que representa violação aos princípios da Lei Orçamentária”, completa a advogada. O próprio Ministério da Economia admitiu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, por meio de ofício, que não destinou recursos específicos para o combate à pandemia no PLOA de 2021 por conta da incerteza sobre a crise sanitária”.
O pedido de impeachment também chama a atenção para a condução do Ministério da Economia dada por Paulo Guedes desde que assumiu o cargo como “superministro” em janeiro de 2019 e seus impactos nas políticas sociais e ambientais. No entendimento da Coalizão, o Ministro atua na perspectiva de fomentar a pobreza, o que contraria os preceitos da Constituição. Segundo dados do Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), a pandemia aprofundou a desigualdade social, aumentando o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país. Em março de 2020, início da pandemia no Brasil, havia cerca de 13,5 milhões de pessoas nessa condição. Esse número saltou para 784 mil pessoas em março deste ano, o que representa um crescimento de 5,8%.
Paulo Guedes e outras autoridades da região são acusadas de sonegação fiscal
Cinco anos após o escândalo dos “Panamá Papers” expor contas milionárias em paraísos fiscais, uma nova investigação do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) volta a agitar o mundo político. O estudo “Pandora Papers” revela que chefes de Estado e autoridades escondem grandes fortunas sob o nome de empresas opacas, enviando seus recursos a países em que os tributos são mais baixos e aonde há menos transparência em relação às regras e informações fiscais.
Entre as autoridades denunciadas pelo envio de fortunas a destinos considerados paraísos fiscais, como Dubai, Singapura e Hong Kong, estão 14 líderes da América Latina e do Caribe, entre eles Paulo Guedes e o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, assim como Sebastián Piñera, do Chile; Guillermo Lasso, do Equador; e Luis Abinader da República Dominicana.
Essas notícias e pesquisas reforçam a necessidade de articular a luta contra a austeridade econômica e por justiça fiscal, à demanda por mais recursos públicos para a educação pública e gratuita, entre outros direitos humanos fundamentais.
>> Leia mais (fonte: Carta Capital).
Diálogos para a transformação social: entrevistas destacam o legado de Paulo Freire para as democracias
16 de outubro de 2021No contexto da campanha “Paulo Freire Vive: Uma educação para a democracia”, que aconteceu em setembro, organizada pela Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE), articulada à Campanha Latino-americana e Caribenha em Defesa do Legado de Paulo Freire, organizada pelo Conselho de Educação Popular de América Latina e Caribe (CEAAL), realizamos entrevistas em que se abordou a importância do legado do educador brasileiro para a realização de uma educação emancipadora e transformadora, que fortaleça as democracias
Veja a seguir duas das entrevistas.
Entrevistada: Antônia Vanderlucia de Oliveira Simplício, de MST Brasil.
Integrante do setor de formação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) do Brasil, Antônia faz parte da coordenação de Cursos sobre a Realidade Brasileira do movimento e conversou com a CLADE sobre a importância de Paulo Freire na educação praticada pelo MST.
Nascido oficialmente em 1984, quando o Brasil vivia um regime militar ditatorial, o MST é o movimento social mais antigo do país e hoje é constituído por cerca de 350 mil famílias que lutam pelo direito à terra no país.
Para além de sua luta pela reforma agrária, o MST é referência também na atuação pela conquista de outros direitos, entre eles a educação no campo e a agroecologia.
Na conversa, a entrevistada aborda pontos, como o contexto político-pedagógico brasileiro, a influência do Paulo Freire na educação e na prática pedagógica do MST e a importância da educação para o fortalecimento da igualdade de gênero, da cidadania e para a superação das injustiças, assim como o enfrentamento das crises ambiental e sanitária que vivemos.
Veja a entrevista a seguir.
Entrevistada: Crispina Rodriguez, doutora em sociologia de Cabo Verde
Doutora em Sociologia de Cabo Verde, Crispina Rodriguez ocupou vários cargos políticos no país, nomeadamente de deputada por dez anos e vice-presidenta do Parlamento e do Partido da independência do país, o PAICV. Foi, ainda, Presidente e cofundadora da organização das mulheres de Cabo Verde. Atualmente aposentada, sua última ocupação antes de se retirar foi de Embaixadora de Cabo Verde na República de Cuba. Tem o estatuto de Combatente da liberdade da Pátria e é membro da Fundação Amílcar Cabral, herói nacional e pai da independência de Cabo Verde.
Crispina conheceu o educador brasileiro Paulo Freire, durante sua jornada em Cabo Verde e Guiné-Bissau, logo do processo de independência desses dois países. De acordo com Crispina, o pensamento e o legado de Paulo Freire foram fundamentais para implementar uma política de alfabetização de pessoas jovens e adultas no país, a partir de uma perspectiva de educação descolonizadora, para a democracia, liberadora das opressões e imposições de que era alvo o povo africano naquele momento.
Nesse diálogo com CLADE, Crispina contou suas vivências no contato com Paulo Freire e enquanto testemunha do processo de implementação de políticas educativas e de alfabetização inspiradas na perspectiva freireana de educação liberadora e democrática, bem como seus efeitos em termos de democratização e transformação social em Cabo Verde.
Paulo Freire esteve em Guiné-Bissau e Cabo Verde em 1977 e 1979, pós-independência desses países (a independência de Cabo Verde ocorreu em 1975, tendo Freire chegado ao país dois anos depois, a convite das autoridades responsáveis por impulsionar políticas de educação e alfabetização para os contextos desses Estados).
Paulo Freire defendia uma educação descolonizadora e descolonizada, pensada a partir dos próprios africanos e africanas, para o pensamento crítico, a participação social, a democracia e pertinente para sua própria realidade. Segundo Crispina, esse pensamento se instaurou e foi reconhecido nas políticas de Educação de Pessoas Jovens e Adultas e educação básica/secundária em Cabo Verde, sendo que esse legado permanece vivo no país até hoje.
Veja a entrevista completa:
Educar para transformar o mundo: uma conversa com a professora Sílvia Ester Orrú
2 de setembro de 2021Escritora do e-book ‘’Educar para transformar o mundo – inovação e diferença para uma educação de todos e para todos’’, Sílvia Ester Orrú conversou com a CLADE sobre o tema.
Em entrevista, a professora destaca que uma educação transformadora deve inspirar e expirar a diferença e as liberdades de ser e estar no mundo. Além disso, deve inspirar com o mundo e com os outros como valores humanos fundamentais e inegociáveis. E, dentro disso, compreender a diferença como um atributo, uma qualidade própria da espécie humana.
“Uma educação preenchida de amorosidade e respeito a todas as pessoas, sem discriminação por raça, cor, etnia, crença, gênero, sexo, condição sócio-econômica ou singularidades que constituem o corpo físico ou psíquico das pessoas”, explica.
Brasil, Chile, Espanha, Itália e Portugal: um só compromisso
A brasileira conta que, como pesquisadora na área dos direitos humanos e da educação inclusiva, sempre se muniu de leituras do contexto nacional e internacional sobre a temática. Isso inclui metodologias inovadoras sobre uma aprendizagem mais prazerosa e focadas no princípio democrático. Foi então que decidiu conversar com os colegas dos demais países e propor a publicação deste material.
Na época, recorda, ela contava com recursos do CNPq, ainda concedido no governo Dilma Rousseff. Assim, as temáticas dos capítulos do livro mencionado acompanham seus estudos e pesquisas. Orientações de trabalhos acadêmicos na graduação, no mestrado e no doutorado também fazem parte. Colegas de Sílvia, também autores de capítulos do livro, são grandes e renomados estudiosos sobre o assunto.
“O que nos une e nos move é o compromisso e a inquietude de querermos transformar o mundo pela educação libertadora, tal como nos dizia o querido Paulo Freire, patrono da educação brasileira”, comenta.
Para Sílvia, é impossível oferecer uma educação inclusiva, libertária e democrática onde o aprendiz não tem liberdade de se expressar e de focar aquilo que mais lhe interessa.
A educação transformadora deve ser essencialmente inclusiva
“A educação que transforma o mundo em um lugar melhor para se viver se constitui na coexistência da diferença e da liberdade como princípios alicerçantes de todo seu projeto de ação pedagógica”, diz Sílvia.
Para ela, sem liberdade e sem respeito às diferenças, não há inclusão na escola, na universidade, muito menos na sociedade. Nossa sociedade tem como sua fundamental, o sistema do patriarcado e do capitalismo. Ambos aniquilam a legítima identidade, sua multiplicidade e pluralidade. “Eles destroçam as pessoas que não se encaixam no padrão social mais cultuado. Ser branco, macho, hétero, adulto é tido como se fosse o normal”, enfatiza.
Esses sistemas aumentam as desigualdades sociais e alargam o abismo do distanciamento social. Aqueles que não dão conta de superar todas as barreiras impostas são empurrados à margem. Sílvia Orrú analisa que essas pessoas se tornam indesejáveis e invisíveis da sociedade.
“Somente a íntima relação entre diferença e liberdade de ser e estar no mundo, entre democracia e inclusão, pode, pela educação como ação libertária, desconstruir e destruir essa cultura terrível de oprimir e excluir as pessoas por suas diferenças. E essa transformação social vem e sempre virá pela educação das crianças. Só assim poderão ser adultos melhores do que foram seus antepassados. O porvir no agora e no amanhã, tem que ser melhor!”, destaca.
Educar para transformar o mundo: o acolhimento da diversidade nas escolas
A professora pontua que não basta apenas o discurso de que precisamos respeitar todas as pessoas. Nas famílias, nas escolas, nas universidades, nas igrejas, nos meios de comunicação, nós precisamos viver o respeito ao outro.
Por isso, explica, o acolhimento à diversidade e à diferença permite que nós aprendamos a conviver com as singularidades, pluralidades e multiplicidades de cada um. Crianças educadas para respeitar e aceitar as diferenças humanas não se veem na posição de tolerar a diferença, como se fosse algo decidido por elas, desdobra a autora. “Elas entendem que não é o outro que é diferente de si, mas todos somos diferentes uns dos outros.”
Sílvia Orrú também destaca o desafio de formar docentes de modo a impulsionar e preparar essas e esses profissionais para a oferta de uma educação inclusiva e transformadora, numa sociedade tão excludente.
É preciso repensar os métodos conservadores e tradicionais de ensino
“Nós, professores de universidades, somos nascidos no século XX e também formados e treinados com estes métodos. Como promovermos uma educação transformadora se ainda nos apegamos aos mesmos métodos?”, argumenta. Fundamentos como a memorização, repetição e fixação de conteúdos fragmentados, ficam sem sentido para os aprendizes da educação básica.
Muitos professores que trabalham em cursos de licenciatura permanecem perpetuando esse método. “O futuro professor é moldado, da escola à graduação, desse jeito. Quando chega na escola para lecionar, mesmo tendo tido disciplinas sobre educação inclusiva e direitos humanos na faculdade, se perde. Não sabe como fazer para mudar esse sistema que é essencialmente excludente”, explica.
Por isso ela acredita que submeter as crianças ao que chamou de “’brutal roubo de suas infâncias” pelas horas de depósito de conteúdos no banco da escola é seguir na contramão. “Elas são submetidas a decorebas em casa para dar conta dos processos inflexíveis de avaliação onde o êxtase é o alto rendimento ”, finaliza.
Para a formação de profissionais com uma base inclusiva, analisa, é preciso que as universidades compreendam também sua necessidade de mudar. “É preciso partir da diferença e rever métodos de compartilhar saberes. Modos de avaliar o processo de aprendizagem de seus alunos que serão os futuros professores precisam mudar. Essas liberdades de ser e estar no mundo como valores humanos sustentam essa profissionalização docente que transformará nossa sociedade em um lugar melhor para todos.”
As afetividades e a arte e a cultura a partir da educação e na educação
A nossa cultura não deve se resumir a formar crianças para serem profissionais bem sucedidas/os no futuro. Formá-las para ‘’se dar bem na vida’’ e ignorar os sem-número de pessoas que não têm acesso à comida, à água, à moradia, a salário decente, à vida digna.
Uma cultura controladora e perpetuadora de horrores contra a humanidade precisa ser desconstruída. Ao mesmo tempo devemos construir uma cultura intercultural. A autora reforça que a diferença deve ser a base para uma outra vida em sociedade.
Para isso, a afetividade e a arte são plenamente necessárias, sendo forças motrizes para alimentar estes processos.
Para a professora, é urgente e emergente educar a partir da arte e com afeto amoroso que acolha todos os aprendizes a partir de suas próprias realidades e respeitando suas diferenças, sua cultura. “Oportunizar o contato com a arte e fazer arte, reinventar o novo a partir de sua realidade, de sua cultura tecida desde o nascimento, é experimentá-la inundada pelos afetos que nos constituem, que nos movem e por tantos outros afetos daqueles com quem convivemos, que nos afetam”, argumenta.
Educar na interculturalidade, a partir da própria realidade vivida, conhecendo e fazendo arte, é afetar e ser afetado o tempo todo. Ela destaca que reconhecer a arte que nos constitui e que constituímos também exige de nós o respeito às diferentes culturas. Além do entendimento sobre os processos de luta, resistência e reexistência às muitas tentativas de silenciamento, controle e supressão das diferentes vozes sociais pelos ícones e defensores de práticas, perversamente, fascistas em nossa contemporaneidade.
“Assembleias como método pedagógico: educar para viver a democracia e transformar o mundo”
O artigo de Sílvia no livro destaca a importância de educar para a democracia e para a cidadania, e como oferecer essa formação no sistema educacional de hoje. Ela conta que sua própria formação se deu nessa sociedade e educação embasadas nos princípios do patriarcado e do capitalismo.
“Como as mulheres de modo geral, também fui educada para obedecer às normas sociais que nos educam para sermos boas donas de casas, submissas aos maridos, para que ouçamos primeiro os homens, para que compitamos entre nós, para que nos conformemos com emprego e salário miúdo, para que ocultemos o que nos dá prazer, para que vejamos nossos corpos como promotor de pecados, para aguentar as dores de parto sem reclamar, para que trabalhemos sem pensar nos porquês das crises. Para que, entre o menos mal e o pior, aceitemos o mal menor. Pra que silenciem para evitar conflitos e aí vai… É muito difícil sair desse ciclo de ordenamentos e destinos sociais depois de adultas”, conta.
“Educar na e para a cidadania é promover a educação como ação libertadora. As assembleias como método pedagógico possibilitam experimentar e ser preparado para viver a cidadania dentro dos valores da democracia. O seu sentido não diz respeito à maioria decidir por algo que tire da minoria a oportunidade de uma vida digna”, defende.
Para Sílvia, se as crianças tiverem a oportunidade de protagonizar suas próprias histórias e ressignificarem os significados já postos na sociedade, suas vidas podem ter rumos diferentes. “Elas lutarão por isso”, diz. Para ela, deve-se educá-los para se tornarem mulheres e homens livres e libertários. Assim, conhecerão seus opressores e darão os braços para que o direito de ser quem são não sejam ultrajados por ninguém.
Sobre o contexto da pandemia COVID-19
Sílvia destaca a percepção de que somos minúsculas/os diante da imensidão da vida. “A natureza segue seu curso enquanto vemos nossa espécie sendo enterrada aos milhares, em questão de dias, pela ação de um microorganismo. O que fica evidente não é o horror do vírus, mas o terror que é o patriarcalismo e a selvageria do capitalismo que precede à barbárie”, aponta, fazendo menção às milhares de meninas e mulheres que estão sofrendo ainda mais violência doméstica e sexual por terem que viver enclausuradas, convivendo com seus agressores.
“Ao mesmo tempo, também nos deparamos com a coragem e a solidariedade de outros milhares na luta pela sobrevivência frente a essa situação que nós mesmos, humanos gananciosos e insatisfeitos, nos colocamos. A Terra é nossa Casa Comum, como nos diz Leonardo Boff”, acrescenta.
Para a professora, o grande questionamento é: que vida na Terra e legado social queremos deixar para as próximas gerações?
Nesse sentido, Sílvia insiste: só uma educação amorosa, generosa, solidária, respeitadora das diferenças, pode nos libertar de nossa compulsão e ganância de querer ter mais, para nos abrigarmos nas asas da liberdade de sermos mais humanos. “É essa a educação que sempre transformará o mundo em um lugar melhor para todas as pessoas viverem”, finaliza.
Brasil: não aos vouchers para a creche
24 de agosto de 2021Em Nota Técnica, a Campanha Brasileira pelo Direito à Educação reforça sua posição contrária à Medida Provisória do governo Bolsonaro que institui a criação do “Auxílio Criança Cidadã”, que faz parte do programa do Novo Bolsa Família.
Seguindo posicionamento histórico entidade e sua rede de ativistas, a NT da Campanha aponta que a tentativa de privatização da educação promovida pelo Auxílio Criança Cidadã – determinando o pagamento direto de vouchers (vales) a creches credenciadas pelo governo e instituições privadas que garantam vagas para alunos de zero a quatro anos – é inconstitucional, ataca o princípio da qualidade da educação e favorece processos de exclusão e segregação de estudantes.
“Para além das questões de cunho jurídico-constitucional, os objetivos econômicos que sustentam a proposta precisam ser desnudados, haja vista o enorme interesse do mercado da educação nos recursos de uma das maiores fatias do orçamento público em todos os entes federativos: a ideia posta de que quem deve ser financiado é o estudante e não a escola tergiversa sobre os verdadeiros interesses a serem financiados. Na verdade, é a abertura jurídica para a implementação da política de vouchers ou charter schools”, diz a Campanha na NT.
“Os fundamentos de uma boa educação serão encontrados na sala de aula, em casa, na comunidade e na cultura, e coaduna com sua afirmação de que os reformadores do nosso tempo continuam a procurar por atalhos e respostas rápidas. Vale lembrar que essa discussão já foi superada na tramitação do novo e permanente Fundeb (EC 108/2020). Todas essas evidências nos levam, mais uma vez, a defender que a educação não deveria estar submetida a negociações políticas entre pessoas que não possuem conhecimento sobre o ensino e a aprendizagem, ou seja, sobre o direito à educação.”
>> Leia a nota técnica completa
Campanha brasileira lança Guia dos guias COVID-19
8 de fevereiro de 2021Síntese da produção de conhecimento da Campanha Brasileira pelo Direito à Educação ao longo de 2020, o Guia dos guias Covid-19 traz atualizações para a educação e proteção em 2021.
Listamos 70 recomendações para que as políticas emergenciais a serem desenvolvidas em 2021 sejam baseadas em direitos.
O Guia dos Guias COVID-19 é um instrumento também essencial para as comunidades escolares, famílias e profissionais da educação e proteção se informarem, participarem da formulação das políticas, monitorarem e demandarem respostas que garantam seus direitos à saúde, educação, e proteção.
Para o debate da reabertura das escolas, princípios, dados e argumentos expostos no guia mostram que “o retorno às atividades presenciais é essencial e urgente, mas não pode passar por cima da garantia de condições para um retorno seguro”, como escreve a coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educaçao, Andressa Pellanda, no texto introdutório do material.
Produzido pela Campanha, o guia contou com a colaboração de dezenas de entidades, especialistas e ativistas da rede da Campanha. Confira todos eles ao final da publicação.
Temas centrais do Guia dos guias COVID-19
– Cenário: sobre os dados que temos (ou não) e o que você pode fazer para colaborar com transparência e políticas não discriminatórias
– Reabertura das escolas e volta às aulas presenciais
– Educação a distância e ensino híbrido
– Alimentação escolar
– Proteção e Inclusão
– Síntese de recomendações
Brasil: Redes e pesquisadoras/es lançam nota técnica para monitorar políticas públicas educacionais durante a pandemia
10 de junho de 2020“O dever de transparência pública por parte dos sistemas de ensino é um compromisso com a garantia do direito à educação dos/as estudantes, especialmente no contexto de urgência da pandemia”, afirma a Nota Técnica Recomendações para a disponibilização e a coleta de dados sobre as ações das redes de ensino relacionadas às atividades educacionais durante a pandemia da COVID-19, assinada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) e por outras redes, organizações e grupo de pesquisadoras/es do país.
A nota afirma que é dever do Estado produzir e disponibilizar dados e informações que permitam monitorar eventuais efeitos da discriminação na educação. Recomenda que as redes de ensino disponibilizem dados confiáveis a respeito das medidas que estão sendo tomadas, em um movimento de transparência ativa, democratizando o acesso às informações e facilitando o controle social das políticas. Isso permitiria melhorar as ações emergenciais enquanto ainda é possível corrigir rumos e prevenir distorções.
“Desde o começo da pandemia, temos alertado para os riscos de discriminação que políticas de educação remota podem causar, e temos produzido guias de orientação às comunidades e ao poder público para evitar e prevenir violações”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ela explica que a Nota Técnica é um esforço, também coletivo, para monitorar e avaliar as políticas de educação remota que já foram e ainda serão implementadas: “Pretendemos fomentar a gestão democrática e pautar um processo de avaliação dessas políticas que possa colaborar com a garantia do direito à educação. Agora e no momento de reabertura das escolas”.
>> Nota técnica assinada pela CNDE
Guia 6 – Vozes da comunidade escolar
Publicado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação ontem, 9 de junho, o guia é parte de uma série de outros materiais lançados pela campanha para apoiar comunidades educativas e autoridades no contexto da pandemia, em diferentes enfoques. Este último tem como objetivo ampliar as vozes das comunidades educativas de diferentes regiões do país sobre como se vivencia o direito à educação no contexto de crise sanitária.
Com a publicação, a campanha busca contribuir para concretizar o princípio constitucional da gestão democrática – que necessariamente envolve a participação dos trabalhadores e trabalhadoras da escola, das famílias e dos e das estudantes.
>> Guia 6 – Comunidade Escolar
>> Outros guias lançados pela CNDE
Como realizar as avaliações educativas em plena pandemia?
8 de junho de 2020A atual crise sanitária na América Latina e no Caribe, provocada pelo COVID-19, tem mobilizado estudantes, docentes, gestoras/es educacionais, autoridades, ativistas e pesquisadoras/es da área da educação à elaboração de ações e políticas públicas que mitiguem os impactos da pandemia para a educação de crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas.
Durante todo o processo de isolamento social, escolas foram fechadas e muitas e muitos estudantes tiveram que recorrer à internet para continuar acessando os conteúdos escolares, contexto esse que agravou as disparidades sociais, já que grande parte do estudantado não conta com infraestrutura suficiente para conseguir aprender minimamente à distância – internet de qualidade, computadores, ambiente propício para os estudos em casa, etc.
Nesse cenário, é possível realizar uma avaliação educativa justa a todas e todos as/os estudantes? Para analisar o tema, apresentamos dois casos díspares na América Latina e no Caribe: Argentina e Brasil, que, apesar de serem países vizinhos, implementam políticas educativas completamente distintas.
Argentina
Seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), o governo argentino tem tomado as mais estritas decisões para conter o avanço do vírus: isolamento social, apoio financeiro a populações em situação de vulnerabilidade, fechamento de instituições privadas e públicas, como as escolas, etc.
Na área educativa, a resposta à crise sanitária foi quase instantânea. “Como em toda emergência, houve um momento de caos criativo, de distribuição de conteúdo e tarefas, que pouco a pouco buscam voltar à ordem, por meio de políticas públicas com um Ministério da Educação ativo e articulador de consensos, com jurisdições, organizações sociais e sindicais”, disse Marcela Browne, da Fundação SES, membro da Campanha Argentina pelo Direito à Educação (CADE).
Segundo a ativista, o atual contexto de educação à distância, atravessado por desigualdades, com pelo menos 50% de crianças em situação de pobreza, uma grande diversidade de realidades educativas e a falta de conexão e equipamentos tecnológicos, aponta para enormes desafios. “Neste tempo, há experiências educativas interessantíssimas, janelas que se abriram e é necessário sistematizar e avaliar para seguir aprendendo. Ao mesmo tempo, há circunstâncias muito difíceis, em que a prioridade tem sido resolver o direito à alimentação, ao acesso à água, entre outros, e as tarefas escolares ainda não chegaram ou não podem ser respondidas”, afirmou Marcela Browne.
“Celebramos que o Conselho Federal de Educação tenha decidido colocar foco no restabelecimento e no fortalecimento do vínculo entre educadores/as e estudantes como alicerces indispensáveis para o fortalecimento do processo de aprendizagens”
Nesse contexto, seguir com o mesmo processo de avaliação e acreditação de conteúdos, como se não houvesse pandemia, reforçaria ainda mais as desigualdades educacionais que afetam crianças, adolescentes e jovens. Por isso, o Conselho Federal da Argentina decidiu, em maio, de forma unânime, que em todo território nacional, diante do atual momento de exceção, a avaliação terá caráter formativo e terá por objetivo retroalimentar o processo de aprendizagem, adaptar conteúdos e fazer devoluções orientativas a estudantes e suas famílias.
Dessa maneira, a avaliação de estudantes nesse período estará centrada no acompanhamento, no seguimento, no registro e em devolutivas às famílias e ao estudantado sobre o processo que vem sendo realizado.
“A possibilidade de avaliação e acreditação dos conteúdos seria um caminho para aprofundar a exclusão educativa. Celebramos que o Conselho Federal de Educação tenha decidido colocar foco no restabelecimento e no fortalecimento do vínculo entre educadores/as e estudantes como alicerces indispensáveis para o fortalecimento do processo de aprendizagens”, afirmou a integrante da CADE.
Brasil
O governo brasileiro, por outro lado, tem se negado a seguir as recomendações da OMS. “Em um momento em que o Brasil é reconhecido como principal foco da pandemia na América Latina e no Caribe, o governo assume uma postura burlesca frente à gravidade da situação, além de irresponsável e violenta, pois estimula conflitos sociais e a polarização política, e defende que a população se arme, contribuindo com o aprofundamento dos impactos negativos do COVID-19 e o agravamento da instabilidade política, social, sanitária e econômica em que o país se encontra”, diz a CLADE em nota publicada na semana passada.
“Submeter todos estes jovens, em situação de excepcional desigualdade de oportunidades, a um mesmo exame para acesso ao ensino superior é injusto e inconstitucional”
A política negacionista não é diferente quando se trata da educação: o governo brasileiro se nega a fazer qualquer tipo de mudança em relação às avaliações educativas e, desde o início da crise sanitária no país, tem defendido a reabertura das escolas e universidades, em um cenário de graves riscos de contágio pelo COVID-19 e frente a um corte de 19,8 bilhões de reais no orçamento educativo para 2020.
Somente depois de forte pressão de organizações, redes e movimentos sociais, entre os quais a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) – exigindo que o Ministério da Educação suspendesse o calendário previsto para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e, posteriormente, manifestações do Congresso Nacional a favor da suspensão, o governo decidiu adiar a realização da avaliação, que estava prevista para novembro.
“Submeter todos estes jovens, em situação de excepcional desigualdade de oportunidades, a um mesmo exame para acesso ao ensino superior é injusto e inconstitucional’, manifestou a Campanha ao jornal O Globo.
A CNDE, ao lado de outros movimentos e organizações que defendem o direito à educação no país, luta para que o exame seja definitivamente suspenso.
“Não basta que o governo federal imponha uma nova data simplesmente para arrefecer o debate em torno do tema. Pelo contrário, o diálogo com as Secretarias de Educação, conselhos, entidades de classe, representações estudantis, municipais e estaduais, e organizações e movimentos da sociedade civil é medida que se impõe num cenário de incerteza generalizada e é exigida pela Constituição Federal”, afirmam a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outras organizações em agravo de instrumento apresentado ao Tribunal Regional Federal.
Brasil: Financiamento da educação não pode colocar em risco outros programas essenciais
18 de maio de 2020“Nesse momento de pandemia de COVID-19, em que as desigualdades sociais e educacionais tendem a se aprofundar, a resposta daquelas e daqueles comprometidos de fato com o direito à educação deve ser a aprovação de um Fundeb robusto, com a constitucionalização de parâmetros que garantam a qualidade e com investimento adequado para tal, sem para isso utilizar fontes de recursos que coloquem em risco outros programas essenciais, e sem permissibilidade com mecanismos de avaliação e distribuição de recursos que só pressionem por maiores disparidades socioeconômicas e educacionais”, declarou a Campanha Nacional pelo Direito à Educação em seu posicionamento público divulgado na última terça-feira (12).
Ao tratar da votação da proposta legislativa para o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) no Congresso Nacional, a Campanha brasileira manifesta a necessidade de realizar modificações no texto atual do projeto, sob pena de que sejam gerados impactos drásticos ao financiamento da educação básica, especialmente em relação a programas sociais que se tornam ainda mais essenciais no atual momento de crise sob a pandemia COVID-19.
>> Leia o texto na íntegra: “O Fundeb em novo cenário: a pandemia da COVID-19”
ONU denuncia governo brasileiro por irresponsabilidade durante pandemia COVID-19
5 de maio de 2020Em comunicado recente, relatoras/es da Organização das Nações Unidas (ONU) fizeram uma denúncia contra o governo do Brasil por suas “políticas irresponsáveis” durante a pandemia COVID-19. Para as autoridades, o país deveria abandonar imediatamente suas políticas de austeridade econômica mal orientadas, que estão colocando vidas em risco. Também recomendam ao Estado aumentar os gastos públicos no combate à desigualdade e à pobreza, que são exacerbadas pela pandemia.
A nota foi lançada pela ONU após organizações brasileiras terem recorrido às Nações Unidas para denunciar a postura do presidente Jair Bolsonaro, que tem ignorado as recomendações para a proteção da vida e da saúde das populações, emitidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
“Os cortes de financiamento governamentais violaram os padrões internacionais de direitos humanos, inclusive em educação, moradia, alimentação, água e saneamento e igualdade de gênero”, afirmaram relatoras/es especiais da ONU no comunicado. Assinaram a declaração conjunta: Léo Heller, relator sobre os direitos humanos à água potável e ao saneamento; Hilal Elver, relator sobre o direito à alimentação; Leilani Farha, relatora sobre o direito à moradia adequada; Dainius Pūras, relator sobre o direito à saúde física e mental; Koumbou Boly Barry, relatora sobre o direito à educação; e o Grupo de Trabalho sobre discriminação contra mulheres e meninas.
A notícia foi divulgada pelo jornalista brasileiro Jamil Chade em sua coluna. Segundo Chade, essa é a declaração mais dura já feita por relatores da ONU contra o Brasil por causa de sua forma de gerir a crise e uma das raras direcionadas contra um país específico por sua gestão sanitária.
Para relatoras/es da ONU que assinaram a declaração, o sistema de saúde brasileiro está enfraquecido e sobrecarregado, colocando em risco os direitos à vida e à saúde de milhões de brasileiros e brasileiras. “Já é hora de revogar a Emenda Constitucional 95 e outras medidas de austeridade contrárias ao direito internacional dos direitos humanos”, destacaram. As autoridades também denunciam o fato de o governo priorizar a economia sobre a vida das pessoas. “Em 2018, pedimos ao Brasil que reconsiderasse seu programa de austeridade econômica e colocasse os direitos humanos no centro de suas políticas econômicas”, disseram. “Também expressamos preocupações específicas sobre os mais vulneráveis, particularmente mulheres e crianças vivendo em situação de pobreza, afrodescendentes, populações rurais e pessoas residindo em assentamentos informais”, apontaram.
Emenda Constitucional 95 e o COVID-19
Aprovada no bojo de outras medidas econômicas regressivas levadas a cabo pelo governo do ex-presidente brasileiro Michel Temer, a Emenda Constitucional 95 (EC 95) de 2016, mais conhecida como emenda do “Teto dos Gastos”, estabeleceu um novo regime tributário e determinou que nenhum investimento público em áreas sociais poderá ser superior ao reajuste inflacionário por 20 anos. Dessa forma, neste período, educação, saúde e proteção social não receberão novos recursos.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação do Brasil e outras entidades e movimentos sociais do país rejeitam veementemente a medida e, no início da crise sanitária em âmbito nacional gerada pela pandemia COVID-19, em março deste ano, apresentaram uma petição ao Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da Emenda Constitucional 95 de 2016.
A motivação teve caráter emergencial, pois a pandemia coloca em risco o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, devido à suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino e à impossibilidade de oferecer merendas, expõe milhares de crianças e adolescentes à miséria e à fome.
STF reconhece inconstitucionalidade de proibição de gênero em escolas
29 de abril de 2020O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta sexta-feira, dia 24, o julgamento da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 457, que questiona a constitucionalidade da Lei n. 1516, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Gama em 2015. A corte reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da proibição de materiais que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2017. (mais…)
