STF reconhece inconstitucionalidade de proibição de gênero em escolas
29 de abril de 2020O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta sexta-feira, dia 24, o julgamento da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 457, que questiona a constitucionalidade da Lei n. 1516, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Gama em 2015. A corte reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da proibição de materiais que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2017. (mais…)
“É preciso visibilizar as pessoas trans na criação de projetos e políticas educativas”
1 de abril de 2020“Somos muito poucas as pessoas trans que realmente temos acesso aos trabalhos formais e, ainda assim, conseguimos com muita dificuldade. No meu país, o acesso ao trabalho e a permanência na educação continuam sendo um problema”, afirma Alejandra Collette Spinetti Nuñez, professora de Literatura no ensino médio no Uruguai na educação pública e diretora nacional do Coletivo Trans do Uruguai (CTU).
Em entrevista à CLADE, a ativista e professora abordou os desafios e barreiras que enfrentam as pessoas trans no acesso à educação, no contexto do Dia Internacional da Visibilidade Trans, celebrado ontem (31 de março).
Segundo Alejandra, além da inclusão, a permanência e a conclusão do ciclo educativo são desafios. “Há uma realidade que leva a que as pessoas trans vivam em situação de pobreza, e não possam aceder às suas casas, nem pagar pelos serviços básicos. Leva também a que tenham uma expectativa de vida de 35 a 40 anos, na América Latina”, afirmou.
Leia a entrevista na íntegra:
Como é ser uma mulher trans no sistema educacional, seja uma estudante ou uma profissional da educação?
Alejandra Collette Spinetti Nuñez – Ser uma mulher trans que trabalha no ensino, e também na defesa dos direitos na educação, não é fácil. Em nossos países latino-americanos, em uma sociedade machista e patriarcal, em uma educação pensada e organizada, estruturada desde uma abordagem cisgênero e heterossexual, a partir de um olhar binário, ser uma mulher trans professora significa lutar contra uma quantidade de preconceitos e imaginários populares contra os quais é preciso que lutar, procurando desarmar, romper. Por isso, não é fácil.
“Ser uma mulher trans professora significa lutar contra uma quantidade de preconceitos e imaginários populares contra os quais uma tem que lutar, buscando desarmar, romper”
A gente sofre muito, muita coisa acontece. A gente tem que provar em dobro não só que é boa profissional, como também que é boa pessoa, moralmente e eticamente inquestionável, o tempo todo e com uma constante demonstração disso. É uma luta que te leva uma vida.
Quais são as principais problemáticas que as pessoas trans enfrentam na América Latina e no Caribe, e especialmente em seu país?
Alejandra Collette Spinetti Nuñez – Primeiramente é a visão de aquilo que as famílias esperam, na educação e no trabalho, ou seja, o binarismo. Se te atribuem o género masculino, [esperam que] você se construa neste gênero. Se te atribuem o gênero feminino, [esperam] que você se construa no feminino.
Por isso, quando as pessoas trans construímos nossa identidade, nosso corpo, nossa expressão de gênero, o inesperado, enfrentamos a discriminação, a violência, o assédio. Isso leva ao bullying na educação, ao não ingresso no mercado de trabalho, a não ser levadas em conta dentro do sistema de saúde para uma saúde integral trans. Consequentemente, deixa como único destino às mulheres trans o trabalho sexual, e aos homens trans, o desemprego ou o trabalho braçal.
“Para além da inclusão – podemos incluir, eu vou e me inscrevo em uma universidade e estou incluída – o problema é a permanência e finalizar o ciclo educativo”
Somos muito poucas as pessoas trans que realmente temos acesso aos trabalhos formais e, ainda assim, conseguimos com muita dificuldade. No meu país, o acesso ao trabalho e a permanência na educação continuam sendo um problema.
Eu sempre falo que para além da inclusão – podemos incluir, eu vou e me inscrevo em uma universidade e estou incluída – o problema é a permanência e terminar o ciclo educativo. Portanto, há uma realidade que leva a que as pessoas trans vivam em situação de pobreza, não possam ter acesso às suas casas, nem pagar pelos serviços básicos. Leva também a que tenham uma expectativa de vida de 35 a 40 anos, na América Latina.
Qual é a importância do universo trans para a educação? E qual é a importância da educação para as pessoas trans?
Alejandra Collette Spinetti Nuñez – A importância do universo transgênero para a educação é a mudança cultural. Que tanto professores quanto estudantes possam ter uma pessoa transgénero em seu centro educativo, em seu grupo de aula, leva a essa luta que impulsionamos hoje, que é a mudança cultural. A mudança cultural em primeiro lugar, porque é isso que nos levará à inclusão e permanência.
Para as pessoas trans, a educação é a coisa mais importante porque permite alcançar a mudança social, a mudança cultural e o acesso a locais de trabalho, aos quais sem educação não é possível alcançar.
Quais políticas públicas são necessárias na educação para a igualdade de género e o respeito à diversidade sexual?
Alejandra Collette Spinetti Nuñez – As políticas públicas têm a ver com acompanhar o universo transgênero na educação, com a contenção de vínculo, o acompanhamento, intervir em situações de bullying e discriminação, com oferecer ferramentas às pessoas trans e pessoas da diversidade sexual para a permanência, para a conclusão de seus estudos. Também têm a ver com dar ferramentas à equipe de professores e à equipe diretiva para não discriminar, para não exercer bullying, para incluir e ajudar estas pessoas.
De que modo os diferentes espaços educativos (escolas, estabelecimentos de ensino, universidades, órgãos governamentais, etc.) tratam esta questão e como deveriam abordá-la?
Alejandra Collette Spinetti Nuñez – Hoje, na América Latina e no Caribe, a educação não está tratando a questão da diversidade sexual, de gênero, de expressão do gênero.
Muitas vezes, os professores tratam da questão, mas só fazem isso por compromisso social, mas a educação como tal, como sistema, não aborda esta questão e deveria abordá-la a partir da perspectiva não cisgênera, não binária, a partir de um olhar transversal e interseccional.
Para isso, são necessárias outras pessoas atuando na educação. Em geral, a educação de nossos países latino-americanos é dirigida por homens ou mulheres cisgênero, heterossexuais, que só conhecem o tema da diversidade sexual pelos meios de comunicação. Não lhes interessa sensibilizar e trabalhar no assunto.
“A forma é dar visibilidade às pessoas trans e incluí-las na geração de projetos educacionais e políticas educativas, bem como no monitoramento dessas políticas”
É do interesse dos sistemas educativos de alguns países “educar os mais pobres”, no caso dos governos mais progressistas. Outros nem sequer têm interesse nisso, e menos ainda vão ter interesse na diversidade sexual e na identidade e expressão de género. Acho que para isso precisam incluir nos seus cargos diretivos assessores, consultores que sejam pessoas da diversidade de gênero.
Não diria da diversidade sexual, porque esse é um tema “mais aceito”. Se diz, por exemplo: “é gay, mas por mais que seja gay, é masculino”. E assim é muito mais aceito. A mulher lésbica, se é feminina, não tem problema. O problema surge com as pessoas trans.
Eu acho que a maneira [de mudar este cenário] é dar visibilidade às pessoas trans e incluí-las na criação de projetos educativos e políticas educativas, bem como no monitoramento dessas políticas.
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