III Encontro Regional da Rede Mista de Parlamentares e Sociedade Civil pelo Direito à Educação na América Latina e no Caribe
Sistematizamos os principais debates da reunião nesta página multimídia especial
É necessária uma maior articulação entre diferentes setores e uma luta mais forte da sociedade civil para combater a criminalização e repressão do protesto, bem como o autoritarismo repressivo que está subindo em vários países da região.
Rede mista: 16 países reunidos para discutir educação na América Latina e no Caribe
O 3ª Encontro Regional da Rede Mista de Parlamentares e Sociedade Civil pelo Direito à Educação na América Latina e no Caribe aconteceu de 15 a 17 de outubro em San Salvador, El Salvador, e discutiu, entre outros tópicos: as políticas e os marcos regulatórios relacionados ao financiamento da educação, a educação e o cuidado na primeira infância, a participação social e o problema da crescente criminalização contra as comunidades educacionais da região.
Realizada pela Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE) e pela Rede Salvadorenha pelo Direito à Educação (RESALDE), o encontro contou com a participação de parlamentares, autoridades e ativistas de 16 países: Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, República Dominicana, Índia e Dinamarca. Representantes da Coordenação Educacional e Cultural da América Central (CECC-SICA), do Parlamento da América Central (Parlacen), do Parlamento da América Latina (Parlatino) e antigos relatores das Nações Unidas sobre o Direito à Educação também participaram da reunião.
A educação deve ser libertadora
“O direito humano à educação deve ser desenvolvido a partir de ações afirmativas que protejam direitos específicos de povos historicamente discriminados, para que possam quebrar as assimetrias e nivelar as desigualdades históricas. Precisamos de uma educação que nos permita 'desaprender' o ódio e a desigualdade. A educação deve ser libertadora, emancipatória, para que possa contribuir para resolver os problemas fundamentais de nossos povos ”
Vernor Muñoz, ex-relator da ONU sobre o direito à educação. (Veja aqui a apresentação completa, em espanhol)Como está o panorama do direito à educação?
A reunião foi aberta com um evento público, com a participação de Camilla Croso, coordenadora geral do CLADE; Kishore Singh, ex-relator especial da ONU sobre o direito à educação e Vernor Muñoz, também ex-relator especial da ONU sobre o direito à educação e atual diretor de Políticas e Incidência da Campanha Mundial pela Educação (CME).
Os especialistas analisaram temas como: a privatização da educação pública, a criminalização contra estudantes e trabalhadores da educação e a importância de garantir o direito à educação a partir de uma perspectiva de emancipação e dos direitos humanos.
Privatização da educação – Segundo Kishore Singh, o acesso e a qualidade da educação devem ser garantidos para todas e todos. “Em muitos países, a educação está se tornando um negócio, com uma forte tendência à privatização, cujas consequências são a segregação e a marginalização social”, afirmou.
Perseguição às comunidades educacionais – A coordenadora geral da CLADE apontou a repressão e censura contra movimentos sociais, professores, estudantes, trabalhadoras e trabalhadores da educação da região como um obstáculo.
“Políticas e estruturas legais, como a lei Aula Segura no Chile, apresentam uma perspectiva de criminalização do protesto e colocam os estudantes como criminosos perigosos ou em potencial”, disse Camilla Croso.
Educação emancipatória – Para Vernor Muñoz, o direito humano à educação deve ser garantido por ações afirmativas que protejam os direitos dos povos historicamente discriminados, rompendo assimetrias e nivelando as desigualdades históricas. Para o ex-relator da ONU, a educação deve servir para libertar e resolver os problemas fundamentais de nossos povos.
Camilla Croso, por sua vez, defendeu o conceito de uma educação emancipatória que responda às estruturas de direitos humanos: uma educação que leva ao pleno potencial das pessoas, ao trabalho decente, ao fortalecimento das democracias e às cidadanias ativas. “Defendemos uma abordagem humanística da educação, que forme para a solidariedade, para aprendermos a nos colocar no lugar do outro, para o pensamento crítico”.
>> Leia+ Panorama do direito à educação foi tema da abertura do 3º Encontro da Rede Mista de Parlamentares e Sociedade Civil
Vídeos do evento público, em espanhol
Abordagem humanística da educação
"O sentido de educação deve responder às estruturas de direitos humanos, uma educação que leve ao pleno potencial das pessoas, ao trabalho decente, ao fortalecimento das democracias, às cidadanias ativas. Defendemos uma abordagem humanística da educação, que forme para a solidariedade, para aprender a se colocar no lugar do outro, pelo pensamento crítico”
Camilla Croso, coordenadora geral da CLADEGaleria de Fotos
Rede Mista de Parlamentares e Sociedade Civil pelo Direito à Educação
A Rede Mista de Parlamentares e Sociedade Civil pelo Direito à Educação na América Latina e no Caribe é uma organização suprapartidária de debates legislativos e de fortalecimento das articulações entre parlamentares e sociedade civil nos níveis nacional e regional, em defesa de uma educação pública, gratuita, secular e para todas e todos como um direito humano fundamental.
Seu objetivo é promover a implementação de marcos legais que promovam o direito humano à educação e garantam o direito à participação da sociedade civil, especialmente dos sujeitos da comunidade educacional, nos marcos legais e também no debate legislativo e orçamentário.
>> Leia mais sobre a Rede Mista
Depoimento de Blanca Piña, senadora mexicana
Tópicos que se destacaram na reunião
Os parlamentos e o multilateralismo
Os parlamentos têm um papel fundamental no desenvolvimento de leis, orçamentos e no acompanhamento e exigência de prestação de contas pelos Estados. Foi destacado o papel dos parlamentos no estabelecimento de normas que se tornam políticas públicas apropriadas e na garantia de recursos para os direitos humanos no orçamento geral do Estado.
As e os parlamentares devem formular marcos legais em diálogo com outros atores e organizações sociais, não apenas por meio de consultas, mas também envolvendo essas pessoas em todo o processo de tomada de decisão.
Os parlamentos também têm o papel de validar, supervisionar e acompanhar a aplicação dos orçamentos educacionais, incluindo a sociedade civil nesse monitoramento e revisão permanentes dos compromissos financeiros dos Estados com a realização de direitos.
A importância dos espaços regionais e sub-regionais de parlamentares e parlamentares, como o Parlacen, o Parlasur, o Parlandino e o Parlatino, para discutir e trabalhar sobre temas comuns e trocar experiências, desafios e aprendizados foi um dos destaques.
A qualidade e os sentidos da educação
Durante o encontro, apontou-se que a educação deve abordar a diversidade social, geográfica, cultural, sexual, de gênero, entre outros, garantindo uma abordagem emancipatória, de igualdade de gênero e respeito à diferença de processos educacionais, que por sua vez garante a inclusão digital de uma perspectiva humanística.
As avaliações educacionais devem ter uma perspectiva integral, com parâmetros, valores e sentidos que de fato possam levar à melhoria dos sistemas educacionais (olhar que vai além dos testes padronizados aplicados em larga escala). Nesse sentido, foi recomendado trabalhar para outro paradigma de avaliação e qualidade educacional, que analise todo o sistema educacional e que seja formativo, com a participação dos sujeitos das comunidades educacionais na formulação e aplicação das avaliações.
Defendeu-se uma abordagem humanística da educação, que forme para a solidariedade, para aprender a se colocar no lugar do outro, para o pensamento crítico. Ao mesmo tempo, enfatizou-se que a educação deve ser desenvolvida a partir de ações afirmativas que protejam os direitos específicos dos povos historicamente discriminados, para que assimetrias possam ser quebradas e as desigualdades históricas sejam niveladas.
Também foi destacada a necessidade de uma educação transformadora que nos permita “desaprender” o ódio e a desigualdade. A educação deve ser libertadora, emancipatória e deve contribuir para solucionar os problemas fundamentais de nossos povos, articulando a perspectiva dos direitos humanos à perspectiva dos direitos da natureza.
Multilateralismo hoje: sua importância e desafios
“O multilateralismo inclui a capacidade das agendas multilaterais e de direitos humanos de limitar, disciplinar ou conter as ações e abusos dos poderosos, com o objetivo de transformar o atual sistema internacional. É claro que a restrição dos espaços da sociedade civil, vista em todo o mundo, e as ameaças ao multilateralismo têm muito em comum e vêm do mesmo lado. Esse é um enorme desafio para as Nações Unidas e para a própria democracia e a efetiva aplicação dos direitos humanos. As realizações da ONU são medidas por sua capacidade de gerar marcos legais, éticos e legais para as relações entre países para disciplinar os poderosos”
Roberto Bissio, da Social Watch. (leia seu discurso completo, em espanhol)Kishore Singh: A privatização está invadindo todos os níveis de educação
Kishore Singh, ex-relator especial da ONU sobre o direito à educação, foi um dos participantes da reunião da Rede Mista. Durante sua atuação nas Nações Unidas, Singh publicou vários documentos que apontam os riscos que a privatização da e na educação acarretam para a garantia desse direito humano.
No relatório que apresentou à 68ª Assembléia Geral da ONU em 2014, Singh observa que, nas décadas de 1980 e 1990, instituições financeiras internacionais obrigaram os países em desenvolvimento a fazer cortes significativos em seus gastos com educação pública como parte de ajustes estruturais em seus serviços públicos. Consequentemente, foi observado o crescimento explosivo da educação privatizada, aproveitando as limitações das capacidades dos governos para atender às crescentes demandas da educação pública.
“A privatização está invadindo todos os níveis da educação, e o fenômeno da educação como uma empresa atraente está adquirindo proporções alarmantes, com pouco controle das autoridades públicas”, afirmou. Ele também indicou que os provedores privados consideram especialmente lucrativo prestar assistência e educação na primeira infância, que dificilmente é coberta pelo sistema público de educação.
Kishore Singh ressalta que a privatização está permeando quase todos os aspectos da educação, do aparato administrativo à formulação de políticas e atividades extracurriculares, como aulas particulares, que agem contra a universalidade do direito à educação e aos outros direitos humanos, aumentando a marginalização e a exclusão no campo da educação e aprofundando as desigualdades. “A educação não é um privilégio dos ricos; é um direito de todo menino e menina”, diz o ex-relator.
Apresentação de Kishore Singh no Painel “Financiamento do Direito Humano à Educação: contextos internacionais e regionais”
Discursos de Kishore Singh (em inglês):
>> High Level Panel on The Right to Education: Regional and Global Panorama
>> Financing the Right to Education: Regional and International
Outros tópicos que se destacaram
Lucro na educação: tendências, problemas e ameaças identificados
Durante o encontro, destacou-se a interferência negativa de instituições financeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nas políticas educacionais dos países em desenvolvimento, como condição para a concessão de empréstimos e apoio.
O debate sobre qualidade educacional é liderado por instituições financeiras, que influenciam a concepção de qualidade educacional a partir de perspectivas reducionistas e economistas que condicionam o financiamento a essa visão.
Características do modelo neoliberal na educação que se repetem nos países: endividamento de estudantes e países; escolas privadas concessionadas e subsidiadas que geram segregação e lucros para a iniciativa privada em detrimento dos sistemas públicos de educação; visão empresarial do público; a busca pela redução do déficit público de reformas fiscais, medidas de ajuste fiscal, cortes nos gastos públicos e austeridade; sistema elitista e treinamento para o mercado; definição de padrões de qualidade mensuráveis sob o discurso de que se busca a excelência educacional.
Os impactos são: exclusão de certos grupos sociais das escolas; o aumento da demanda por escolas particulares; padrões de qualidade que levam à necessidade de contratar serviços educacionais de empresas privadas; o financiamento de obras de infraestrutura educacional e escolar favorece a iniciativa privada, que inclui a implementação de tecnologias da informação e comunicação nas escolas, não necessariamente contribuindo para a melhoria da qualidade educacional.
Apresentação:
>> Privatização e lucro nos marcos normativos da educação – William Thelusmond (REPT Haití)
Financiamento e fortalecimento dos sistemas públicos de educação
As seguintes tendências foram identificadas: a redução de gastos públicos em educação pública, orçamentos educacionais insuficientes e obrigações que ainda recaem sobre as famílias para financiar a educação de suas filhas e filhos. Também foi observado o aumento crescente de gastos públicos em universidades públicas e em ciência e tecnologia.
Destacaram-se a desigualdade no financiamento da educação entre os países com mais e menos renda e a redução da cooperação e da ajuda ao desenvolvimento. Embora os compromissos internacionais com a educação tenham sido ampliados, os recursos financeiros públicos para o setor de educação pública foram reduzidos, levando à privatização e comercialização da educação, incluindo o aumento de parcerias público-privadas.
Estratégias e políticas são necessárias para melhorar o financiamento da educação pública, considerando quatro dimensões principais: a quantidade absoluta de recursos dedicados à educação; a porcentagem em relação ao PIB (que deve responder aos compromissos internacionais e já estabelecidos por lei); a qualidade e o patrimônio das despesas; e controle cidadão sobre os recursos públicos.
Para isso, são necessárias leis, mobilização de recursos adequados, justiça tributária, revisão das prioridades orçamentárias, superação de diferentes formas de corrupção, maior e melhor cooperação internacional e orçamentos dos Estados em favor da garantia da educação como um direito humano fundamental.
Apresentações:
Como está a privatização da educação na América Latina e no Caribe?
A garantia do direito à educação gratuita e pública na América Latina e no Caribe tem como um dos desafios mais importantes coibir a privatização da educação que, com a chegada ou o fortalecimento de governos com características neoliberais, avançou na região.
Compartilhamos algumas informações que se destacam do cenário de financiamento educacional e do lucro na educação em quatro países da região: Argentina, Chile, Colômbia e Honduras. Leia o artigo completo aqui.
Depoimento de Irma Amaya, presidenta do Parlacen
Mais tópicos destacados
Educação e cuidado na primeira infância
Embora as Leis Gerais da Educação na América Latina e no Caribe (ALC) reconheçam a educação como um direito humano, e a Educação e Cuidado na Primeira Infância (ECPI) seja igualmente reconhecida como um direito, existem poucas leis de financiamento da educação que incluem claramente a ECPI. Portanto, os orçamentos da ECPI são mais vulneráveis e menos priorizados. Essa lacuna é frequentemente preenchida com programas comunitários e/ou pelo setor privado com fins lucrativos, o que aumenta a estratificação e as desigualdades no acesso à educação de qualidade, com base nas condições econômicas.
Dado que a gratuidade da ECPI está ligada, com algumas exceções, à educação obrigatória, o acesso de meninas e meninos desde o nascimento até os 3 anos ainda depende em grande parte do nível econômico das famílias que podem pagar.
A disponibilidade de instalações adequadas e de qualidade continua sendo um desafio, especialmente para a faixa etária desde o nascimento até os 3 anos. Não existem padrões para condições de segurança e requisitos de construção, bem como sistemas de supervisão e inspeção, particularmente para centros gerenciados pelo setor privado.
É necessário fortalecer os sistemas públicos universais da ECPI, superando as desigualdades e a discriminação. Isso implica: garantir que a ECPI esteja disponível, acessível, aceitável e adaptável a todas as crianças desde o nascimento até os 8 anos, independentemente das condições socioeconômicas; garantir a livre provisão de ECPI pelo Estado, apoiada por financiamento sólido e de recursos; fortalecer sistemas de informação e coleta de dados na ECPI; garantir o acesso à justiça, bem como a proteção e o recurso à violação de direitos.
Apresentação:
>> Contribuição para o diálogo sobre o contexto da primeira infância em El Salvador – EDUCO El Salvador
Participação da sociedade civil
Foram identificados e compartilhados como desafios nessa área:
- A tendência ao fechamento do diálogo entre os Estados e os sujeitos da comunidade educacional em vários países.
- A crescente criminalização dos sujeitos das comunidades educativas em contextos de protestos sociais, com situações de repressão policial, perseguição política, uso de armas letais, ataques, detenções arbitrárias, judicialização, entre outras práticas.
- Instrumentos legislativos (leis, decretos, protocolos e reformas regulatórias com a criação de novas figuras criminais) que legitimam a criminalização e a repressão contra os protestos.
- A liberdade de cátedra e a autonomia das universidades públicas está sob ataque no Brasil, Argentina, Costa Rica, entre outros países da região. Hoje, no Brasil, a presidência intervém nas eleições dos reitores, enquanto a mídia hegemônica estigmatiza as universidades.
É necessária uma maior articulação entre diferentes setores e uma luta mais forte da sociedade civil para combater a criminalização e repressão do protesto, bem como o autoritarismo repressivo que está subindo em vários países da região.
Também foi enfatizado que é necessário realizar uma educação que vá além da escolaridade, que supere o adulto centrismo, envolva estudantes e jovens em debates sobre políticas públicas e promova o pensamento crítico, a reflexão política, a participação da sociedade civil, o debate político e o diálogo livre.
Apresentações:
>> O direito à educação e ao cuidado na primeira infância: Perspectivas da América Latina – Laura Giannecchin (CLADE)
Vídeos e apresentações sobre participação e criminalização
Principais pontos e prioridades comuns
No final do encontro, foram definidos os seguintes pontos e prioridades comuns:
- A importância da solidariedade, da mobilização e da repercussão internacional nos casos extremos de repressão, violência e criminalização contra protestos sociais de comunidades educacionais, especialmente de estudantes, que são observados em diferentes países.
- A abordagem dos direitos humanos nas políticas públicas e a garantia de uma educação pública gratuita e secular para todos, como um direito humano fundamental, um bem público e uma responsabilidade dos Estados.
- O fortalecimento e o respeito ao direito à participação da sociedade civil. O Estado foi apontado como garantidor de direitos por um lado, e por outro, a população com ferramentas e espaços de participação para que possam exigir que seus direitos sejam cumpridos.
- O papel dos parlamentos em garantir espaços de participação com a sociedade civil, bem como a necessidade de neutralizar qualquer obstáculo à participação social dos marcos regulatórios e promover leis que garantam essa participação.
- Contrapor os regulamentos legais que abrem portas para a privatização e comercialização da educação em diferentes países.
Declaração de San Salvador
Como parlamentares, somos convocados por nossa inescapável responsabilidade de garantir o respeito, a proteção e a realização do direito humano à educação nos países da Região, de nossas ações legislativas e de reconhecer o Estado como garantidor de direitos. Afirmamos a intersetorialidade, a interdependência e a indivisibilidade dos direitos humanos, sendo o direito humano à educação um direito em si mesmo e a base para garantir o exercício e o gozo de outros direitos, além de uma condição necessária para a consolidação das democracias. sociedades igualitárias.
Baixe aqui a declaração final da reunião (em espanhol)Red Mista e Parlatino
A CLADE participou da última Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicação do Parlamento Latino-Americano e Caribenho (Parlatino), realizada em Lima, Peru, representada nessa ocasião por Madeleine Zúñiga, coordenadora da Campanha Peruana pelo Direito à Educação.
No primeiro dia da reunião (7 de novembro), Madeleine Zúñiga, ao lado de Jorge Rivera, assessora técnica da Coordenação Educacional e Cultural da América Central (CECC/SICA), apresentou aos parlamentares e parlamentares a proposta de “Protocolo Parlamentar para a análise das propostas orçamentárias do setor educacional”.
A proposta, focada em oferecer diretrizes para a elaboração e análise de orçamentos educacionais, resulta de um acordo de cooperação entre a CLADE e a CECC/SICA. O protocolo foi altamente valorizado pelas e pelos parlamentares presentes na reunião do Parlatino.
Em seu discurso durante a reunião, Madeleine Zúñiga e Jorge Rivera mencionaram a Declaração de Hanói, sobre o importante papel que os parlamentos desempenham na realização da Agenda 2030 e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 4 (ODS 4), referente à educação. Além disso, também apresentaram a Rede Mista de Parlamentares e Sociedade Civil pelo Direito à Educação na América Latina e no Caribe e compartilharam uma síntese dos principais diálogos que ocorreram no âmbito do III Encontro da Rede Mista, realizado em San Salvador, El Salvador, de 15 a 17 de outubro.
