En Brasil, gobierno nacional actúa en contra del cumplimiento del Plan Nacional de Educación
28 de junio de 2017
En este artículo, integrantes de la Campaña Nacional por el Derecho a la Educación de Brasil comentan el histórico de la aprobación del Plan Nacional de Educación y analizan los factores politicos que favorecen la no implementación de sus medidas. A continuación, les compartimos el texto en portugués.
Fuente: Carta Educação
O Plano Nacional de Educação 2014-2024 completa seu terceiro ano de vigência e de descumprimento. A sentença é tão crua quanto verdadeira. De forma legítima, para levantar a moral da lei, durante os últimos dias, surgiram alguns esforços de ponderação: há quem diga que o PNE avança aqui e ali, em ritmo excessivamente lento, mas avança. Contudo, o Brasil precisa encarar a realidade: essas ponderações desconsideram o conjunto do texto, o grau de importância de cada um dos dispositivos e o próprio fio lógico do PNE.
Em primeiro lugar, o Plano Nacional de Educação foi organizado como uma agenda progressiva. Isso significa que seus dispositivos estão dispostos em um cronograma de cumprimento, com tarefas distribuídas para cada um dos dez anos. Se uma tarefa agendada para 2015 não for feita, ela prejudica o cumprimento de outra agendada para 2016, que prejudica uma terceira programada para 2017 e assim por diante. Para facilitar o monitoramento do PNE, os consultores legislativos Ana Valeska Amaral Gomes e Paulo Sena produziram uma nota técnica que apresenta, de forma simples e didática, o cronograma do plano.
Segundo essa lógica, o ano de 2016 era chave. Era o prazo máximo para a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, incorporado na lei do PNE na estratégia 20.6, que tem como objetivo garantir que todas as escolas públicas brasileiras tenham, ao menos, um padrão mínimo de qualidade – conheça a proposta do CAQi.
O CAQi seria um dos pilares do Sistema Nacional de Educação (SNE), que também deveria ter sido regulamentado no ano passado. O SNE pode ser resumido como a estrutura administrativa e política para a gestão da educação nacional. Ou seja, ele determina as responsabilidades de cada ente federado (a União – a grosso modo compreendida como Governo Federal –, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios), evitando o que ocorre hoje: cada governo rema para um sentido e o barco da educação não sai do lugar.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também deveria ter sido entregue para o Conselho Nacional de Educação em 2016, mas não foi o que ocorreu. E o prejuízo mais sentido pela população em geral: em 2015, deveríamos ter reduzido a população jovem e adulta em situação de analfabetismo absoluto e, no ano passado, universalizado as matrículas para a população de 4 a 17 anos – o que é fundamental para o cumprimento das metas relacionadas a combater as desigualdades em termos de anos de estudo entre os mais ricos e os mais pobres, ampliar o ensino médio e aumentar as matrículas na educação superior.
O PNE representa um enorme avanço legal. É o mais elaborado esforço brasileiro de expandir educação com padrão de qualidade. Ainda que muito aquém do necessário, o Brasil tem sido capaz de criar matrículas na educação pública, porém sem garantir o aprendizado dos estudantes. O Plano Nacional de Educação 2014-2024 pretende acelerar a expansão, efetivando padrões inéditos de qualidade – único caminho prático para a consagração do direito à educação.
Considerando que o PNE é uma lei que promove a justiça social e busca começar o processo de reparação da histórica dívida educacional brasileira, por que ele vem sendo descumprido?
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