Instrumentos legislativos e justiciabilidade
A CLADE também realiza iniciativas relacionadas à justiciabilidade do direito humano à educação e à conscientização das pessoas de que as violações de direitos humanos devem ser reparadas pelos Estados, e de que a apropriação de instrumentos e práticas de justiciabilidade pela cidadania é muito importante para a consolidação das democracias e a realização de direitos. Tais ações se referem à possibilidade de apresentar uma denúncia ou qualquer outro recurso jurídico frente aos tribunais quando o conteúdo de um direito houver sido violado.
É por isso que a CLADE tem promovido, em parceria com outras organizações, processos de justiciabilidade em distintos contextos nacionais, e tem participado de mecanismos de revisão dos compromissos internacionais assumidos pelos Estados, como a Revisão Periódica Universal da ONU, estimulando e apoiando seus membros em cada país para que utilizem esses instrumentos e espaços de incidência para defender o direito humano à educação.
Em níveis regional e internacional, a Campanha dialoga com relatorias e comitês de direitos humanos, e já publicou, em parceria com o Centro por Justiça e Direito Internacional (CEJIL), um livro que identifica as principais decisões sobre o direito à educação de tribunais regionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. Além disso, a CLADE tem realizado uma série de seminários de formação sobre essa temática com seus membros.
Vale destacar que a exigibilidade jurídica está condicionada à existência de uma legislação que garanta direitos. Considerando essa necessidade, a CLADE impulsiona também a Rede Mista de Parlamentares e Sociedade Civil pelo Direito à Educação na América Latina e no Caribe, uma instância suprapartidária de debates legislativos e de fortalecimento das articulações entre parlamentares e sociedade civil em âmbitos nacional e regional, para a defesa de uma educação pública, gratuita e laica para todos e todas, como um direito humano fundamental. Seu propósito é impulsionar a implementação de instrumentos legais que sejam promotores do direito humano à educação e assegurar o direito à participação da sociedade civil, especialmente dos sujeitos da comunidade educativa, na criação e aplicação de normas, bem como no debate legislativo e orçamentário.
