A superação da discriminação e da violência, o direito ao brincar, à arte e à recreação, a igualdade de gênero e o direito à educação sexual integral e a participar do debate sobre políticas públicas que os afetam. Essas foram algumas das demandas compartilhadas por crianças e adolescentes durante o XXII Congresso Pan-Americano da Criança e do Adolescente.
Sendo um dos três órgãos que compõem o Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN) da Organização dos Estados Americanos (OEA), os Congressos Pan-Americanos têm sido considerados um importante exemplo de diálogo, reflexão e troca de experiências entre os Estados da região. Por um lado, esses encontros dão visibilidade aos avanços, desafios e compromissos dos países no desenvolvimento de políticas para crianças e adolescentes; por outro, os acordos desses congressos direcionaram o desenvolvimento e a implementação de políticas e leis para crianças e adolescentes em toda a região.
Paralelamente ao Congresso, foi realizado o III Fórum Pan-Americano de Meninas, Crianças e Adolescentes, que reuniu delegados e delegados entre 12 e 18 anos de idade de 14 países da região: Barbados, Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai, para discutir as questões centrais da reunião de autoridades e compartilhar suas demandas com os governos nessas linhas temáticas. Os temas enfatizados foram: violência contra crianças e adolescentes, direito à participação de meninas, meninos e adolescentes e garantia de sistemas abrangentes para a proteção dos direitos da infância e da juventude.
Direitos, participação, protagonismo e não discriminação
As crianças e adolescentes que participaram do Fórum e do Congresso destacaram a importância de serem reconhecidos como sujeitos de direitos. Reivindicaram o direito à participação, à liberdade de expressão e a serem ouvidos. Também declararam que é seu direito receber informações adequadas, para que tenham poderes para conhecer e defender seus direitos, em todos os municípios e comunidades.
Para as crianças e adolescentes presentes, as famílias, a sociedade, as comunidades e a mídia desempenham um papel fundamental na prevenção da instrumentalização de políticas que garantam e protegem os direitos das crianças e adolescentes.
Da mesma forma, exigiram seu direito à participação democrática nos espaços de decisão política, com destaque e prioridade na definição e desenvolvimento de sistemas de proteção e políticas públicas para crianças e adolescentes. “Precisamos de leis que promovam a participação de crianças e a tornem eficaz”, disseram.
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Para que sua participação seja eficaz e igualitária, revindicam que o adultocentrismo seja superado e que as metodologias e dinâmicas de escuta e participação de crianças e jovens fossem repensadas. Além disso, exigiram a superação das desigualdades e barreiras de gênero à participação no debate político.
Afirmaram que, para a conquista plena de seus direitos, precisam que haja articulação entre diferentes níveis de governo, processos de treinamento e sensibilização com as famílias, mecanismos de financiamento e monitoramento de políticas, e a construção de sistemas intersetoriais para garantia de direitos, prevenção de violações e proteção contra a violência desde o início da não discriminação.
Enfatizou-se que o debate sobre políticas para crianças e adolescentes deve incluir não apenas crianças residentes em capitais e contextos urbanos, mas também levar em consideração as contribuições das populações mais remotas, rurais, indígenas, migrantes e pessoas com deficiência.
Contra a violência e a repressão
Também foi destacado o direito à proteção e participação de ativistas dos direitos humanos, que são frequentemente vítimas de repressão, criminalização, violência ou intimidação.
Foi feito um apelo à prevenção e erradicação de crimes cometidos contra crianças, por meio de ferramentas digitais; e por sua proteção contra discriminação, violência e assédio, especialmente em espaços educacionais.
Enfatizaram como mudanças urgentes: a superação da pobreza e da ignorância; relacionamentos com mais empatia, tolerância e respeito; o desenvolvimento de planos transnacionais para assegurar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes migrantes.
Direito à educação, ao descanso e à família
As crianças e os adolescentes também exigiram o direito de receber uma educação sexual integral, uma educação com igualdade de gênero, bem como o direito à informação, integração social e família. Nesse ponto do diálogo, também alegaram que os direitos das famílias LGBTI e seu direito de constituir famílias sejam respeitados, gerando a garantia e a oportunidade de ter uma família para muitas crianças e adolescentes em situação de adoção.
Também foi enfatizado o direito de brincar, descansar e se divertir contra o trabalho infantil, abuso e tráfico, bem como o direito de acessar e desfrutar de atividades culturais e artísticas como parte de seu processo educacional. “Queremos conhecer, viver e sentir nossos direitos”, disseram dois estudantes do México.
Também reivindicaram uma educação que lhes assegurasse informações sobre seus direitos e o contexto social e político, permitindo-lhes participar como cidadãs e cidadãos, sendo agentes de mudança em suas comunidades e na sociedade.
Recomendações sobre participação
As autoridades, ativistas, meninas, meninos e adolescentes presentes no Congresso recomendaram um funcionamento mais amigável e acessível de instituições e reuniões, com um impacto real da participação de meninas, meninos, adolescentes e jovens nas políticas e mudanças que afetam suas vidas, desde a primeira infância.
A necessidade de buscar outras formas de participação e expressão dos alunos e repensar como as sugestões e contribuições são negociadas foi outra recomendação compartilhada. Foi apontado como um modelo interessante as redes e plataformas de articulação de adolescentes e jovens que estão sendo formadas em nível nacional, regional e internacional, apoiando e facilitando sua coordenação e aprendizagem mútua.
Também foi abordada a necessidade de uma mudança na cultura organizacional de governos e organizações da sociedade civil, para que colocassem a participação e as necessidades de crianças e adolescentes no centro.
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A necessidade de um trabalho articulado com as famílias e a comunidade, e a conscientização e a capacitação dos adultas/os para respeitar e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes e, ao mesmo tempo, garantir sua participação, foram outras recomendações.
Durante os debates, observou-se que o reconhecimento da participação de crianças e adolescentes como um direito em si avançou, mas resta ser garantido na prática, como eixo transversal à implementação de estruturas de participação eficazes, que não são meras consultas, mas diálogos a partir dos quais as recomendações de meninas, meninos e adolescentes são levadas em consideração em ações concretas. O diálogo e a participação devem ser construídos a partir da experiência de adolescentes, meninas e meninos, sem a idade ser um fator de hierarquia e respeitando etnia, cultura, gênero, origem, território, raça, etc.
A sistematização de boas práticas e experiências de diálogos que rompem com o olhar centrado no adulto e alimentam as políticas, devolvendo às crianças e aos adolescentes os resultados de sua escuta, foi outra recomendação.
Também foi mencionada a necessidade de investir orçamentos públicos que permitam a participação de crianças, adolescentes, famílias e comunidades nas instâncias e espaços de debate e decisão política. O treinamento de adultos para o poder compartilhado, o respeito e a escuta mútua, e o desenvolvimento de metodologias e estruturas associativas que facilitem esse diálogo e participação são fundamentais, se observou.
Outra recomendação foi a criação e o fortalecimento de espaços nacionais, regionais e globais para a participação de crianças e adolescentes, e a flexibilidade dos mecanismos de participação da sociedade civil nas Nações Unidas, para que crianças e adolescentes possam ser ouvidos/as nessa instância de direitos humanos.
Recomendações para superar a violência e a discriminação
Também foi enfatizada a importância de cumprir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.2, que estabelece o fim do abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra meninas e meninos. A situação de vulnerabilidade em que crianças com alguma relação ao sistema criminal (por exemplo, que vivem com os pais nas prisões ou têm parentes em ambientes de confinamento), que sofrem estigma e discriminação, especialmente nas escolas, são invisibilizadas e não têm seus direitos respeitados.
Mencionaram a escola como um centro-chave para enfrentar o estigma e a discriminação contra essas crianças e adolescentes, e também a articulação necessária entre os sistemas de proteção de direitos, a Justiça e o sistema penitenciário.
